Formulário de registo de veículo na Zona de Emissões Ultrabaixas (ULEZ) & Zona de Baixas Emissões (LEZ)

Estes Termos de Serviço, em conjunto com quaisquer e todos os restantes documentos aí referidos, definem os termos sob os quais poderá utilizar o website epcplc.com, quaisquer subdomínios desse site ou quaisquer aplicações de contas da web com registo automático (por ex., para viajar na Noruega ou ULEZ em Londres) (o Website). Leia estes Termos de Serviço cuidadosamente e certifique-se de que os compreende. Deverá ler e compreender estes Termos de Serviço, já que ao utilizar este website terá de os aceitar. Se não aceitar cumprir e ficar vinculado a estes Termos do Serviço, deve parar imediatamente de utilizar o website.

Nestes Termos de Serviços, os seguintes termos devem ter os seguintes significados:

Conta da EPC

significa uma conta que necessita ser registada pelo utilizador do website de forma a gerir os pagamentos online dos avisos de trânsito relacionados, esquemas ambientais ou, geralmente, qualquer aplicação online disponível no website;

EPC

Euro Parking Collection plc: número de registo da empresa: 3515275, número de registo de proteção de dados: Z5479282; Contractum Limited: número de registo da empresa: 5755117, número de registo de proteção de dados: Z143131X, número de registo do NIF: 977 7392 50, EPC Finance Limited: número de registo da empresa: 8881682; todas elas registadas em Inglaterra e no País de Gales, Shepperton House, 83-93 Shepperton Road, London, N1 3DF United Kingdom; e EPC Hungary KFT: número de registo da empresa: 01-09-908128, número de registo de proteção de dados: NAIH-112615/2017 (coletivamente EPC);”

Conteúdo

significa todo e qualquer texto, imagens, áudio, vídeo, scripts, código, software, bases de dados e qualquer outra forma de informação capaz de ser armazenada num computador, que surja no website ou em partes do mesmo;

Plataforma

significa coletivamente as instalações online, ferramentas, serviços, infraestrutura e informação que a EPC faculta por meio do website para administração de valores em dívida relacionados com trânsito;

Serviço ou Serviços

significa os serviços disponíveis para si através do website;

Informação de Pagamento

significa quaisquer detalhes necessários ao pagamento de Serviços do website. Isto inclui, mas não está limitado a números de cartão de crédito / débito, números de contas bancárias e códigos do banco, ou qualquer outro método de pagamento aplicável;

Terceira entidade de prestação de serviços

significa quaisquer terceiros que prestam um serviço aos utilizadores através do website;

Utilizador

significa quaisquer terceiros que acedam ao website e não estejam empregados pela Euro Parking Collection plc.

O website é propriedade de e operado pela EPC

Todos os restantes conteúdos incluídos no website, incluindo todos os materiais utilizados pelo utilizador, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clipes de som, clipes de vídeo, compilações de dados, layout de páginas e todo o material subjacente, tais como código, software e bases de dados, e direitos de autor, e outros direitos de propriedade intelectual presentes nesse conteúdo, exceto quando especificamente identificado o contrário, são propriedade da EPC, das nossas afiliadas, parceiros, clientes ou outras terceiras partes relevantes. Todo o conteúdo é protegido pelas leis e tratados de propriedade intelectual aplicáveis no Reino Unido e a nível internacional.

Não pode reproduzir, copiar, distribuir, armazenar ou, de qualquer outra forma, reutilizar material do website, exceto se indicado o contrário no website ou se receber autorização expressa por escrito por parte da EPC.

Este website pode conter ligações para outros sites. Exceto se expressamente indicado, estes sites não se encontram sob o controlo da EPC ou das suas afiliadas. A EPC não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo de tais páginas web e rejeita responsabilidades por qualquer forma de perdas ou danos que advenham da utilização destas páginas. A inclusão de uma ligação para outro site neste website não implica qualquer aprovação dos próprios sites ou de quem os controla.

As Contas da EPC são criadas através de uma aplicação automática online que permite aos utilizadores o registo de informação de veículos, assim como de outra informação importante, por forma a gerirem pagamentos de taxas rodoviárias, receber correspondência relevante por e-mail, assim como outra informação que facilite viajar num determinado local. Para poder beneficiar desta aplicação, a EPC solicita que forneça e registe os seus detalhes no website para criar uma Conta da EPC.

A Conta da EPC deverá conter determinados detalhes pessoais, informação de pagamento e informação do veículo, que lhe serão solicitados pela EPC.

Ao aceitar os Termos de Serviço e continuar a utilizar o website, representará e garantirá que:

• todas as informações que submete são precisas e verdadeiras;
• aceita que poderá ser contactado por e-mail pela EPC para qualquer fim razoável, a qualquer altura, incluindo mas não limitado à entrega de quaisquer documentos relevantes;
• autoriza e permite expressamente que a EPC verifique os seus detalhes junto da autoridade de licenciamento de veículos relevante do país onde o veículo se encontra registado, sempre que for necessário, ou quando requerido pela EPC, ou pelas suas afiliadas;
• dentro dos confinamentos e deveres legais da proteção de dados aos quais a EPC está vinculada, aceita que os seus detalhes pessoais possam ser partilhados com as entidades autorizadas, para efeitos administrativos e de aplicação da lei, que podem estar situadas fora da UE;
• tem permissão para submeter Informações de Pagamento onde são necessárias permissões; e
• manterá esta informação exata e atualizada; a EPC não aceita qualquer responsabilidade na eventualidade de envio de informação errónea por e-mail, como resultado de informação inexata ou desatualizada.

Ao criar uma Conta da EPC confirma o seu protesto formal e garantia.

Tenha em atenção que se a EPC implementar alterações materiais à forma como as Contas da EPC são operadas, você autoriza-nos a informá-lo logo que nos seja possível.

Recomenda-se que não partilhe os detalhes da sua Conta da EPC, especialmente o seu nome de utilizador e palavra-passe. A EPC não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos que resultem do facto de você ter partilhado os detalhes da sua Conta da EPC. Se utilizar um computador partilhado, recomendamos que não guarde os detalhes da sua Conta da EPC no navegador da internet.

Se tiver motivos para acreditar que os detalhes da sua Conta da EPC foram obtidos por terceiros sem o seu consentimento, deve imediatamente entrar em contacto com a EPC para suspender a sua Conta da EPC e cancelar quaisquer pedidos ou pagamentos que possam estar pendentes.

A utilização do website também é regida pelo nosso Aviso de Privacidade do Website e Política de Cookies que estão incluídos nestes Termos de Serviços por meio desta referência.

Quer você ou a EPC poderá anular a sua Conta da EPC a qualquer altura.

Se desejar anular a sua Conta da EPC, envie-nos um e-mail com o seu pedido.

A EPC não garante que a website cumpra os seus requisitos, que terá uma qualidade satisfatória, que será adequada a um propósito em particular, que não irá infringir os direitos de terceiros, que será compatível com todos os sistemas, que será segura e que toda a informação será precisa. A EPC não garante quaisquer resultados específicos que advenham do nosso Serviço ou dos nossos Serviços.

Embora a EPC utilize um esforço razoável para garantir que o website é seguro e livre de erros, vírus e outro software maligno, todos os Utilizadores devem ser responsáveis pela sua própria segurança, dos seus dados pessoais e dos seus computadores.

A EPC exerce todas as capacidades e cuidados razoáveis para assegurar que o website é seguro e livre de vírus, e outro malware incluindo, mas não limitado ao rastreio de vírus e malware. Contudo, a EPC não garante que o website é seguro ou se encontra livre de vírus ou outro malware, e não aceita qualquer responsabilidade pelos mesmos.

Não deverá introduzir deliberadamente quaisquer vírus ou outro malware, ou qualquer outro material que possa ser malicioso ou tecnologicamente nocivo para ou através do nosso website.

Nunca deverá tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do website, servidor no qual o website se encontra guardado, ou qualquer outro servidor, computador ou base de dados ligado ao website.

A EPC reserva o direito a efetuar alterações ao website, ao seu Conteúdo ou aos Termos do Serviço a qualquer altura. Estará vinculado a quaisquer alterações dos Termos do Serviço a contar da primeira vez que utilizar o website após este ter sido alterado. Se a EPC for obrigada por lei a efetuar quaisquer alterações aos Termos do Serviço, estas alterações serão aplicadas automaticamente a quaisquer pedidos pendentes no momento e a todos os pedidos por si feitos no futuro.

O Serviço é fornecido "como está" e numa base "conforme disponível". A EPC não dá quaisquer garantias de que o Serviço estará isento de defeitos e/ou falhas. Na extensão máxima permitida por lei, a EPC não oferece garantias (expressa ou implícita) da adequabilidade para um determinado propósito, precisão de informação, compatibilidade e qualidade satisfatória.

A EPC não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer interrupções ou indisponibilidades do website resultante de causas externas, incluindo, mas não limitado a falha de equipamento do prestador de serviço de internet, falha de equipamento de anfitrião, falha de rede de comunicações, falha de energia, eventos naturais, atos de guerra ou restrições legais e censura.

Na extensão máxima permitida por lei, a EPC não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, danos previsíveis ou outros, incluindo quaisquer danos indiretos, consequentes, especiais ou exemplares que advenham da utilização do website ou de qualquer informação aí contida. Os utilizadores devem estar sempre cientes de que utilizam o website e o Conteúdo por sua conta e risco.

Nada nestes Termos do Serviço excluem ou restringem a responsabilidade da EPC referente a mortes ou danos pessoais resultantes de qualquer negligência ou fraude por parte da EPC.

Nada nestes Termos do Serviço excluem ou restringem a responsabilidade da EPC referente a qualquer perda ou dano, direto ou indireto, que advenha da disposição incorreta dos Serviços ou da fiabilidade de informação incorreta incluída no website.

Embora estejam a ser feitos todos os esforços para garantir que estes Termos do Serviço cumprem estritamente as provisões relevantes da lei, no caso de qualquer um destes termos ser considerado ilegal, inválido ou doutra forma impraticável, esse termo será considerado excluído destes Termos do Serviço e tal não deverá afetar a validade e aplicabilidade dos restantes Termos do Serviço. Este termo deverá ser aplicado apenas dentro da jurisdição onde um determinado termo é ilegal.

Toda a informação pessoal que a EPC possa recolher (incluindo, mas não limitado ao seu nome, endereço e número de telefone) será recolhida, utilizada e guardada em conformidade com as disposições da Lei de Proteção de Dados de 2018.

Para obter detalhes sobre a proteção de dados eia o Aviso de Privacidade da EPC.

A EPC poderá transferir (atribuir) as nossas obrigações e direitos, ao abrigo destes Termos de Serviço, a terceiros. Se tal acontecer, você será informado pela EPC por escrito. Os seus direitos ao abrigo destes Termos de Serviço não serão afetados e as nossas obrigações ao abrigo destes Termos de Serviço serão transferidos para os terceiros que, por sua vez, continuarão vinculados pelos mesmos.

A EPC poderá rever os presentes Termos de Serviços periodicamente em resposta às alterações de leis relevantes e de outros requisitos regulatórios.

Se qualquer uma das disposições destes Termos de Serviço forem ilegais, inválidos ou impraticáveis por qualquer tribunal ou outra autoridade, essa(s) disposição(ões) serão consideradas como removidas dos restantes Termos de Serviço. Os restantes Termos de Serviço continuarão válidos e executáveis.

Qualquer falha ou atraso por parte da EPC no âmbito do exercício de qualquer um dos seus direitos ao abrigo destes Termos de Serviço não significa que a EPC renuncie a esse direito e qualquer renúncia da EPC quanto a uma violação de qualquer disposição dos presentes Termos de Serviço não significa que a EPC renuncia a qualquer violação subsequente da mesma ou de outra disposição.

Os presentes Termos de Serviço e o relacionamento entre si e a EPC serão regidos por e interpretados de acordo com a lei inglesa.

Para ajudar a melhorar a qualidade do ar, estará em vigor uma Zona de Emissões Ultrabaixas (ULEZ) no centro de Londres a partir de 8 de abril de 2019. A maioria dos veículos, incluindo automóveis e carrinhas, terão de cumprir as normas de emissões mais exigentes ou pagar uma taxa diária para viajar dentro da zona ULEZ.

Normas da ULEZ

Os veículos devem cumprir as diferentes normas de emissão para a ULEZ com base no respetivo tipo de veículo e tipo de emissão.

Quais são as normas?

A TfL prefere que utilize um veículo que cumpre as novas normas de emissões em vez do pagamento de uma taxa diária.

As normas Euro, que surgiram inicialmente em 1992, são um conjunto de controlos de emissões que estabelecem os limites para óxidos de nitrogénio (NOx) e matérias de partículas (PM) dos motores que poluem o ar. Os novos veículos e os motores dos veículos de estrada devem indicar se cumprem estes limites para serem alvo de autorização de venda.

As normas da ULEZ são:

• Euro 3 para motociclos, motocicletas, triciclos e quadriciclos motorizados (categoria L)
• Euro 4 (NOx) para automóveis, carrinhas, miniautocarros e outros veículos especializados a gasolina
• Euro 6 (NOx e PM) para automóveis, carrinhas, miniautocarros e outros veículos especializados a gasóleo
• Camiões, carrinhas ou veículos pesados especializados (com mais de 3,5 toneladas) e autocarros, mini autocarros e camionetas de passageiros (com mais de 5 toneladas) não precisam de pagar a taxa da ULEZ. Terão de pagar a taxa da LEZ se não cumprirem a norma de emissões LEZ.

Euro 3 tornou-se obrigatório para todos os novos motociclos em 2007

Euro 4 tornou-se obrigatório para todos os novos automóveis em 2005 e carrinhas ligeiras em 2006

Euro 6 tornou-se obrigatório para todos os novos motores de pesados e autocarros a partir de janeiro de 2014, setembro de 2015 para automóveis e carrinhas ligeiras, e setembro de 2016 para carrinhas de maiores dimensões, até 3,5 toneladas de peso bruto do veículo, inclusive.

A Zona de Baixas Emissões (LEZ) abrange a maioria da Grande Londres e vigora 24 horas por dia, todos os dias. Foi introduzida em 2008 para encorajar os veículos pesados mais poluentes a gasóleo na capital a tornarem-se menos poluentes.

O objectivo da LEZ é melhorar a qualidade do ar em Londres desencorajando os veículos mais poluentes de circular nesta área. Os veículos abrangidos são os veículos pesados mais antigos a gasóleo tais como camiões, autocarros, camionetas, carrinhas grandes, mini-autocarros e outros veículos especializados derivados de camiões e carrinhas tais como auto-caravanas e camiões para o transporte de cavalos.

Os carros, motorizadas e carrinhas pequenas não são abrangidos pela LEZ.

Padrões de emissões da LEZ

• A partir do 4 de Fevereiro de 2008, o padrão é o Euro III de matéria de partículas (MP) para camiões com peso superior a 12 toneladas
• A partir do 7 de Julho de 2008, o padrão é o Euro III de MP para camiões com mais de 3,5 toneladas, autocarros e camionetas
• A partir do 3 de Janeiro de 2012, o padrão é o Euro 3/III de MP para carrinhas grandes e mini-autocarros
• A partir do 3 de Janeiro de 2012, o padrão é o Euro 4/IV para camiões com peso superior a 3,5 toneladas, autocarros e camionetas
• A partir de 1 de março de 2021, aplica-se a norma Euro VI para PM e óxidos de nitrogénio (NOX) em camiões, autocaravanas e veículos para transporte de cavalos com peso superior a 3,5 toneladas, e autocarros e camionetas de passageiros com peso superior a 5 toneladas

A partir de 1 de março de 2021, as normas de emissões da LEZ (Zona de Baixas Emissões) para veículos pesados de mercadorias, carrinhas e outros veículos pesados especializados com mais de 3,5 toneladas (GVW), assim como para autocarros, miniautocarros e veículos de transporte de passageiros com mais de 5 toneladas (GVW) passaram da Euro IV para matérias de partículas (PM) para a Euro VI para PM e óxidos de nitrogénio (NOX). Estes veículos terão de cumprir a norma de emissões Euro VI ou pagar uma taxa diária. Pode consultar o seu veículo e obter mais informação acerca das opções disponíveis que o ajudarão a preparar-se em www.tfl.gov.uk/lez